A Reforma Trabalhista, ou Lei nº 13.467/2017, foi aprovada em julho de 2017 com alterações da Medida Provisória nº 808/2017 e está em vigor desde novembro passado. O que ainda está em definição é se algumas das novas regras se aplicam a todos os contratos existentes ou se apenas àqueles firmados a partir de 11 de novembro de 2017, quando a Reforma passou a valer. A polêmica reside no fato de que uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera que alguns pontos valem apenas para contratos firmados a partir de 11/11/17, parecer contrário ao da Medida Provisória que estendia a validade da lei para todos os contratos em vigor no Brasil. No dia 6 de fevereiro, os ministros devem discutir a questão.
Com a Reforma, pontos importantes, como férias, jornada de trabalho e a relação com os sindicatos receberam novas definições – ao todo, mais de 100 artigos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) foram mudados e duas novas modalidades de contratação foram criadas.
Confira alguns destaques da Reforma Trabalhista
Uma é o trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, com remuneração compatível com o tempo de serviço. A outra é o teletrabalho, ou home office, com jornada flexível, de acordo com a preferência do funcionário – tudo deve estar detalhado no contrato de trabalho.
Outro exemplo relevante refere-se aos autônomos: a sua contratação, com todas as formalidades legais cumpridas, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado. É proibida a exclusividade, o que permite ao autônomo prestar serviços para mais de um contratante e recusar a realização de atividades demandadas por algum deles.
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