Prorrogação do Simples Nacional

Prorrogação Simples Nacional

Após o anúncio do Governo Federal contendo medidas para auxiliar setores econômicos atingidos pela pandemia do Coronavírus (covid 19), o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no DOE de 18 de março a prorrogação do vencimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional de competências março, abril e maio.

A medida também se aplica aos Microeempreendedores Individuais – MEIs. A guia referente a fevereiro com vencimento em 20/03/2020 não entra nessa prorrogação.

Com isso, as empresas ganham fôlego para pagarem seus impostos e, com isso, têm mais chances de manter a saúde financeira da empresa e o quadro de funcionários.

A prorrogação estende os vencimentos por seis meses

  • O Período de Apuração Março de 2020, que venceria em 20 de abril de 2020, pode ser pago até  20 de outubro de 2020;
  • O Período de Apuração Abril de 2020, que venceria em 20 de maio de 2020, pode ser pago até 20 de novembro de 2020;
  • O Período de Apuração Maio de 2020, que venceria em 22 de junho de 2020, pode ser pago até 21 de dezembro de 2020.

Leia na Íntegra

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 D.O.U em 18/03/2020 edição extra

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea “a” do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
e III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Presidente do Comitê

 

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